Senado aponta confusão de conceitos e pede rejeição de súmula proposta por Gilmar Mendes
Em manifestação, advocacia da Casa aponta diferenças entre normas citadas e texto proposto. Leia na Gazeta do Povo.
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Em manifestação, advocacia da Casa aponta diferenças entre normas citadas e texto proposto. Leia na Gazeta do Povo.
